O Projeto de Lei 2162/26 autoriza a intimação eletrônica de devedores de alimentos, inclusive por aplicativos de mensagens, em casos de ocultação.
Uma discussão envolvendo a guarda de uma criança e questões relacionadas à pensão alimentícia terminou em agressões, danos materiais e prisões na noite desta segunda-feira (10), em Porto Velho. O caso aconteceu no bairro Aeroclube, na zona sul da capital.
O STJ decidiu que juízes podem fixar pensão alimentícia com base no salário mínimo para casos de desemprego ou trabalho informal do alimentante. A medida visa garantir a continuidade do suporte e evitar novos processos, protegendo os beneficiários.
O Projeto de Lei 2629/26, em análise na Câmara, visa proibir a entrada em eventos esportivos de pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos a animais e devedores de pensão. A medida busca responsabilização cívica e prevenção.
A Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada por Lula, permite o pagamento automático da pensão por determinação judicial a partir de julho de 2027.
Presidente Lula sanciona duas leis de apoio às mulheres: uma para o pagamento automático de pensão alimentícia via Pix (Pix Pensão) e outra para a ampla divulgação do Ligue 180, serviço de denúncias de violência contra...
O presidente Lula sancionou a Lei 15.479/26, que cria o “Pix Pensão” para a transferência automática de pensão alimentícia.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) cumpriu quatro mandados de prisão em Rondônia entre 24 e 27 de maio. As detenções, em três municípios, foram por pensão alimentícia, furto e homicídio, durante fiscalizações de rotina...
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre uma série de projetos de lei que impactam diversas áreas. Entre as novas regras, destacam-se a definição do valor da pensão alimentícia, o apoio a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, a isenção de taxas para passaporte estudantil, a redução da jornada para pais de pessoas com deficiência, o acolhimento de menores dependentes químicos, a proibição do foie gras, a vedação da tarifa mínima de água e as novas condições para o seguro-def
