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A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 2898/25, de Lucio Mosquini (PL-RO). A proposta visa alterar a Lei dos Crimes Ambientais, criando um regime de sanções especial para pequenos produtores rurais, que, segundo o deputado, são prejudicados pelas regras atuais.

O Projeto de Lei 2898/25 propõe um regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores rurais de subsistência, concedendo um prazo de 24 meses para adequação sem aplicação imediata de penalidades. A medida, de autoria do deputado Lucio Mosquini, busca evitar prejuízos socioeconômicos, garantindo a continuidade da fiscalização ambiental.