O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio ou sucessores se o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação no processo. A decisão, sob o rito dos recursos repetitivos, busca uniformizar o entendimento sobre o tema.
O STJ decidiu que a prescrição do fundo de direito para servidores públicos só ocorre com a negativa expressa da administração, por ato formal e com ciência do interessado. A mera inércia em implantar um adicional, por exemplo, não basta para iniciar o prazo prescricional.
O STJ decidiu que os limites da Lei 9.639/1998 não se aplicam a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias. A tese, de observância obrigatória, reforça que a retenção tem fundamento constitucional e legal próprio, independentemente de regimes especiais de parcelamento.
O STJ decidiu que sindicatos não têm legitimidade para propor ações civis públicas visando a complementação de recursos do Fundef/Fundeb.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão e o confisco de maquinário usado em crimes ambientais não exigem a comprovação de má-fé do proprietário. A Segunda Turma acolheu recurso do ICMBio, determinando a entrega de um trator ao Ibama, utilizado em desmatamento no Maranhão. A medida visa fortalecer a proteção ambiental, considerando a apreensão uma consequência objetiva do ilícito, independentemente da intenção do dono do bem.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pensão por morte e o auxílio-reclusão para menores de 16 anos não retroagem à data do óbito ou prisão se o pedido for feito após 180 dias do evento, conforme a Lei 13.846/2019. A ministra Maria Thereza de Assis Moura explicou a decisão.
O STJ decidiu que a conversão de obrigação de fazer em indenização por falha estatal em prover tratamento de saúde não é julgamento extra petita. A decisão unânime da Segunda Turma permite ao juiz adaptar a solução para garantir o direito à saúde, mesmo que o pedido inicial fosse diferente.