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Falha estatal em prover tratamento de saúde autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
O STJ decidiu que a conversão de obrigação de fazer em indenização por falha estatal em prover tratamento de saúde não é julgamento extra petita. A decisão unânime da Segunda Turma permite ao juiz adaptar a solução para garantir o direito à saúde, mesmo que o pedido inicial fosse diferente.
11 de junho de 2026