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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4146/25, que obriga a afixação de placas sobre a entrega voluntária de filhos para adoção.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa tornar permanente a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. A medida busca transformar a política, hoje por decreto, em lei federal, garantindo sua continuidade e foco no desenvolvimento de crianças até seis anos, com prioridade para as em vulnerabilidade e com deficiência.