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Comissão aprova venda interestadual de alimentos artesanais fiscalizados por estados e municípios
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais, fiscalizados por órgãos de saúde estaduais, municipais ou consórcios. O texto, relatado por Daniel Agrobom, altera a Lei 1.283/50 e também aborda a participação em eventos internacionais.
10 de junho de 2026