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OAB RO mobiliza advocacia após CARF unificar prazos processuais em dias úteis
A OAB RO anuncia que o CARF unificou os prazos processuais administrativos fiscais com o CPC, passando a contá-los em dias úteis. A medida, pleito histórico da advocacia, visa trazer mais segurança jurídica e humanizar a rotina dos profissionais da área tributária em Rondônia.
24 de junho de 2026