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CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiais

Redação

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece a obrigatoriedade de registrar mortes decorrentes de intervenções policiais nas certidões de óbito é considerada um avanço na transparência e na produção de dados sobre violência estatal. A norma, que também permite a retificação de registros antigos, visa corrigir uma lacuna histórica na documentação oficial e fornecer um panorama mais fiel sobre essas ocorrências.

Conforme explica o sociólogo e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Ignácio Cano, o Brasil possui duas fontes principais de informação sobre mortalidade violenta: os registros policiais e os dados do sistema de saúde, baseados nas certidões de óbito. Até então, a menção de que a morte ocorreu em contexto de ação policial raramente constava nesses documentos. A medida ajudará a reduzir a disparidade entre as bases de dados.

“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, avalia Cano.

O país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, conforme o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, uma média de 18 pessoas por dia. Esses óbitos representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas naquele ano, ou aproximadamente uma em cada seis vítimas. A Bahia concentrou o maior número absoluto, com 1.570 casos, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Padronização e retificação de registros

Antes da nova regra, as certidões de óbito de vítimas de ações policiais costumavam indicar apenas a causa médica do falecimento, omitindo as circunstâncias em que ele ocorreu. Agora, os cartórios de registro civil deverão seguir procedimentos padronizados para incluir a informação, mediante apresentação da documentação exigida.

A resolução estabelece uma redação específica: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também veta o uso de expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões.

Correção de documentos antigos

Uma das principais inovações é a possibilidade de retificar registros antigos. Familiares poderão solicitar ao cartório competente a inclusão das circunstâncias da morte, apresentando documentos como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto.

Quando a família já dispuser de documentação suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível requerer o reconhecimento judicial das circunstâncias, com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão iniciar o procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A medida se aplica inclusive a casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situações, a informação sobre o contexto será inserida no campo referente à causa da morte.

O secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, destaca que a certidão de óbito não é apenas um documento formal, mas também um registro que preserva a história da pessoa e viabiliza direitos para sua família.

“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirma Fiscarelli.

Geração de dados nacionais

Além da mudança nas certidões, a iniciativa permitirá a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.

Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade. A associação ressalva, no entanto, que “o reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização”.

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