A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite o uso de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar iniciativas de energia renovável destinadas à agricultura familiar.
Pelo texto, o BNDES fica autorizado a destinar até 2% dos recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para essas operações. A proposta também inclui a agricultura familiar assistida por técnicos no rol de ações que podem receber financiamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Foco nas Fontes Renováveis
O financiamento abrange projetos de energia solar, eólica, de biomassa e aproveitamentos hidroenergéticos. A medida visa garantir que o agricultor familiar tenha suporte técnico especializado para elaborar os projetos exigidos pelas instituições financeiras e para instalar os sistemas.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fernando Mineiro (PT-RN), ao Projeto de Lei 1286/25, de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA). Mineiro defendeu a iniciativa, argumentando que ela "favorece a transição energética justa e inclusiva, beneficiando populações vulneráveis e articulando descarbonização e desenvolvimento rural num mesmo instrumento".
Prioridade e Críticas ao Acesso ao Crédito
O texto determina a priorização de financiamentos por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e proíbe a sobreposição de recursos com outras linhas de crédito do setor.
Durante a discussão, o relator citou dados do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2019, que indicam dificuldades no acesso aos recursos disponíveis. Segundo os números apresentados, de R$ 30 bilhões previstos anualmente no Pronaf, apenas cerca de R$ 22 bilhões são efetivamente contratados. As principais barreiras apontadas são o desconhecimento das linhas de crédito por parte dos produtores, as exigências bancárias e a complexidade na elaboração dos projetos necessários.
Tramitação Legislativa
O projeto segue agora para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta poderá ser enviada diretamente ao Senado, caso aprovada por essas comissões, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara, a menos que haja recurso para tal. Para se tornar lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.