O Projeto de Lei 3343/26 propõe a criação de incentivos fiscais para instituições de ensino privadas que reservem vagas e ofereçam suporte especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida também contempla empresas que contratarem mães, pais ou responsáveis legais por esses estudantes, visando permitir a conciliação entre o trabalho e a rotina de terapias e cuidados dos filhos.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para a concessão de benefícios tributários e fiscais, incluindo:
- Incentivos fiscais: Possibilidade de deduções, compensações e redução ou isenção de tributos federais como IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL, além de opções para renegociação de dívidas.
- Escolas privadas: As instituições deverão garantir adaptações e apoio escolar sem custos extras, além de fornecer transporte, uniforme, refeição e material didático para alunos em situação de vulnerabilidade. O regulamento poderá prever bolsas de estudos e incentivos financeiros.
- Contraturno e emprego: Empresas deverão exigir laudo médico atualizado e comprovação de vulnerabilidade econômica. O foco é viabilizar o trabalho no período oposto às aulas regulares do estudante.
- Parcerias e licitações: Escolas e empresas poderão atuar em conjunto com acesso a linhas de crédito oficiais. Empresas que cumprirem as metas de inclusão por 12 meses terão preferência como critério de desempate em licitações públicas.
O autor da proposta, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), destaca que os altos custos com educação especializada e terapias impactam severamente as famílias. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca devolver a autonomia financeira e a dignidade profissional aos responsáveis, especialmente às mulheres, que compõem a maioria dos cuidadores e frequentemente deixam o mercado de trabalho.
Dados do Mapa Autismo Brasil indicam que 92,4% dos responsáveis por pessoas com TEA são mulheres e que três em cada dez desses responsáveis estão desempregados. Estima-se que o Brasil possua cerca de 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo.
Próximos passos
A matéria será avaliada pelas comissões de Educação; de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.