O Projeto de Lei 2322/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a proibição de concessão de incentivos e benefícios federais para indivíduos condenados por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas. A medida visa restringir o acesso a linhas de financiamento e programas de reforma agrária, entre outras políticas públicas voltadas ao setor.
A restrição incidirá sobre condenados em sentença definitiva pelos crimes de esbulho possessório, dano qualificado, incêndio criminoso, destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas, além de associação criminosa para ocupação de terras. O impedimento terá validade de oito anos após o cumprimento integral da pena, sendo ressalvados terceiros de boa-fé, dependentes legais e cooperativas sem participação comprovada nas infrações.
Fiscalização
Para a aplicação da norma, o governo federal poderá integrar dados de diferentes órgãos. O autor da proposta, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), argumenta que os recursos públicos devem ser destinados a quem atua dentro da legalidade, ressaltando que a iniciativa não visa criminalizar movimentos sociais ou manifestações pacíficas.
Tramitação
O texto será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.